In 2009 Portugal created the Tax Regime for Non-Habitual Residents (RNH), with the purpose of attracting qualified professionals performing activities of high added value, or by virtue of intellectual or industrial property, as well as beneficiaries of pensions earned abroad.
The RNH is therefore a special personal tax regime for new residents in Portugal, which provides excellent tax opportunities for passive income earners, retirees and qualified workers.
WHO CAN APPLY
To ascertain whether you are in a position to be a beneficiary of this regime, you can consult the Order 230/2019 of 27 July 2019, which defines the activities that can be considered.
Thus , based on the Portuguese Classification of Professions Code (CPP), the following activities can be considered, and they must also have at least level 4 of qualification of the European Qualifications Framework or provide proof of 5 years of professional experience.
- 112 – CEO and executive managers of companies;
- 12 – Directors of administrative and commercial services;
- 13 – Directors of production and specialized services;
- 14 – Directors of hotels, restaurants, commerce and other services;
- 21 – Specialists in physical sciences, mathematics, engineering and related techniques;
- 221 – Doctors;
- 2261 – Dentists;
- 231 – University and higher education teachers;
- 25 – Specialists in information and communication technologies (ICT);
- 264 – Authors, journalists and linguists;
- 265 – Creative and performing arts artists;
- 31 – Technicians and science and engineering professions, intermediate level;
- 35 – Information and communication technologies technicians;
- 61 – Market-oriented skilled agricultural and animal production workers;
- 62 – Market-oriented skilled forestry, fishery and hunting workers;
- 7 – Skilled industrial, construction and crafts workers, including in particular skilled metalworkers, metalworkers, food processors, woodworkers, garment workers, handicraft workers, printing workers, precision instrument makers, jewellers, craftsmen, electrical and electronic workers;
- 8 – Facility and machine operators and assembly workers
(SOURCE: Bueno, Vanessa, Entenda o Regime Fiscal de Residente Não Habitual, 16 de Abril de 2020)
In addition, other activities such as business administration or management may be considered, as long as they are related to projects that may include contracts for the concession of tax benefits under the Investment Tax Code.
HOW TO APPLY
To apply for the Non Habitual Resident Regime it is required
- Become a Fiscal Resident in Portugal (which you can obtain at the Finance service), which supposes:
- That you reside in Portugal more than 183 days in the calendar year, or
- Having a residence on the 31st December of the year in question
- Not to have been taxed as a resident in Portugal in the immediately preceding 5 years
The application must be submitted before 31st of March of the year consequently.
The application is made through the Finance Portal, or in paper form at the Finance Department.
BENEFITS OF THE NON HABITUAL RESIDENT REGIME
The applicant who benefits from the Non Habitual Resident Regime is taxed as such in the period of 10 consecutive years, as long as in these 10 years he/she is considered resident. This 10 year period is, however, non-extendable.
PENSIONS
- Pensions from a foreign source are tax free.
- The Double Taxation Agreement signed between Portugal and the respective source country, in general, gives the country of residence the right to tax the pension, so it may mean a double non-taxation of the income (at this point it is necessary to check the existing agreement with the source
- country).
LIABILITIES – Rents, Capital Gains, Royalties
- Free of tax in Portugal, if they may be subject to tax in the country of origin, according to the terms of the agreement signed between Portugal and the respective country
EMPLOYMENT INCOME
- Employment income earned abroad is not taxable in Portugal, if it is taxable in the respective country
- Employment income earned in Portugal is subject to a special rate of 20%, provided that it is considered as coming from high added value activities
OTHER ADVANTAGES
- No patrimonial tax in Portugal
- Inheritances and donations between ascendants and descendants are tax exempt
- Portuguese citizens can also benefit from this special regime, being particularly interesting for Portuguese emigrants
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Em 2009 Portugal criou o Regime Fiscal para Residente não Habitual (RNH), com o intuito de atrair para o País profissionais qualificados a desempenhar actividades de elevado valor acrescentado ou em virtude da propriedade intelectual ou industrial, bem como os beneficiários de pensões auferidas no estrangeiro.
O RNH é assim um regime de imposto sobre as pessoas singulares, especial para novos residentes em Portugal, que permite beneficiar de excelentes oportunidades fiscais para rendimentos passivos, pensionistas e trabalhadores qualificados.
QUEM PODE REQUERER
Para aferir se está em condições de ser beneficiário deste regime, pode consultar a Tabela Completa e actualizada pela Portaria 230/2019 de 27 de Julho de 2019, que define as actividades que podem ser consideradas.
Assim , tendo por base o Código de Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), podem ser consideradas as seguintes actividades, sendo que devem inclusive possuir, no mínimo, o nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou apresentar comprovativos de 5 anos de experiência profissional.
- 112 – Diretores-geral e gestores executivos, de empresas;
- 12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;
- 13 – Diretores de produção e de serviços especializados;
- 14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;
- 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;
- 221 – Médicos;
- 2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;
- 231 – Professores dos ensinos universitário e superior;
- 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);
- 264 – Autores, jornalistas e linguistas;
- 265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;
- 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;
- 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;
- 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;
- 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;
- 7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica;
- 8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.
(FONTE: Bueno, Vanessa, Entenda o Regime Fiscal de Residente Não Habitual, 16 de Abril de 2020)
Por sua vez, podem ser consideradas outras actividades, como de administração ou gestão de empresas, desde que relacionadas com projectos susceptíveis de incorporarem contractos de concessão de benefícios fiscais ao abrigo do Código Fiscal de Investimento.
COMO REQUERER
Para requerer o Regime de Residente não Habitual é necessário:
- Tornar-se residente Fiscal em Portugal (que pode obter no serviço de Finanças ou Lojas do Cidadão), o que supõe:
- Que resida em Portugal mais de 183 dias no ano civil, ou
- Que possua residência disponível a 31 de Dezembro do ano considerado
- Não ter sido tributado como residente em Portugal nos 5 anos imediatamente anteriores
Posto isto, o pedido deve ser efectivado até ao dia 31 de Março do ano conseguinte ao que começou a residir em Portugal.
A inscrição é realizada através da inscrição no Portal das Finanças, ou em suporte de papel no Departamento de Finanças.
BENEFÍCIOS DO REGIME DE RESIDENTE NÃO HABITUAL
O requerente que aufira do regime de Residente Não Habitual é tributado como tal no período de 10 anos consecutivos, desde que nesses 10 anos seja considerado residente. Este período de 10 anos é, no entanto, improrrogável.
PENSÕES
- As pensões de fonte estrangeira são isentas de impostos.
- O Acordo de Dupla Tributação celebrado entre Portugal e o respectivo país de origem, em geral atribui ao país de residência o direito de tributar a pensão, pelo que pode significar uma dupla não tributação do rendimento (neste ponto é necessário verificar o acordo existente com o a país de origem).
RENDIMENTOS PASSIVOS – Rendas, Mais-valias, Royalties, Dividendos de Juros
- Isentos de Imposto em Portugal, se puderem estar sujeitos a imposto no país de origem, de acordo com os termos da convenção celebrada entre Portugal e o respectivo país
RENDIMENTOS DO TRABALHO
- Os rendimentos do trabalho auferidos no estrangeiro estão isentos de tributação em Portugal, no caso de serem tributados no país respectivo
- Os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal estão vinculados a uma taxa especial de 20%, desde que considerados provenientes de actividades de alto valor acrescentado
OUTRAS VANTAGENS
- Não pressupõe imposto sobre o património em Portugal
- Heranças e doações entre ascendentes e descendentes estão isentas de imposto
- Os cidadãos portugueses podem também beneficiar deste regime especial, sendo particularmente interessante para os emigrantes portugueses